STJ - RHC 23572 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0103126-0


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS
AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA
CLAUSULADO.
1. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a
da liberdade provisória sem a fiança.
2. A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória
nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os
crimes dessa natureza.
3. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem
como a alegação de ser abstratamente grave o delito em tese
praticado, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão
cautelar, se desvinculada de qualquer fator concreto.
4. Se não estão presentes os elementos fáticos, deve ser cassado o
acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele
confirmada, para conceder a liberdade provisória, sem prejuízo de
que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação
concreta.
5. Recurso provido, com recomendação, nos termos do voto da
Relatora. Expedido alvará de soltura clausulado.

Tribunal STJ
Processo RHC 23572 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0103126-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal, recurso em habeas corpus, tráfico de drogas.

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