STJ - HC 75808 / SP HABEAS CORPUS 2007/0017603-0


06/out/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
1. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é possível
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, mesmo em crime de tráfico de entorpecentes, para fatos
anteriores à Lei 11.343/2006.
2. De acordo com o artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais,
compete ao Juiz da Execução "aplicar aos casos julgados lei
posterior que de qualquer modo favorecer o condenado".
3. Ordem parcialmente concedida para substituir a pena privativa de
liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de
serviços à comunidade e uma prestação pecuniária, já que presentes
os requisitos para tanto, devendo o juízo das execuções criminais,
nos termos do artigo 147 e seguintes da Lei 7.210/84, promover a
execução da mesma.

Tribunal STJ
Processo HC 75808 / SP HABEAS CORPUS 2007/0017603-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›