STJ - HC 77967 / SP HABEAS CORPUS 2007/0044353-7


06/out/2008

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE CRIME CULPOSO
E NÃO DOLOSO. MATÉRIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. REGIME SEMI-ABERTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE OUTRO CRIME. LATROCÍNIO.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 523 DO STF). ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. OFENDIDO.
PREVISÃO DO ART. 268 DO CPP.
A via estreita de habeas corpus não é compatível com discussões que
envolvam o exame do conjunto fático-probatório, estando aí a
alegação de que a conduta do agente não se houve com dolo, mas sim
com culpa.
Em regra, o regime tem direta ligação com o quantum da pena, porém,
diante de aspectos do caso, tais como, circunstâncias desfavoráveis,
o Juiz pode fixar um regime mais gravoso do que o normal para o
cumprimento da pena.
Segundo reiterado entendimento jurisprudencial albergado na Súmula
523 do STF, a alegada deficiência de defesa técnica, para o fim de
anular o processo, deve demonstrar o efetivo prejuízo, o que, na
espécie, não se comprova ante a regular atuação do defensor dativo.
A assistência de acusação no processo penal é instituto largamente
aceito, consoante a previsão do art. 268 do CPP.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 77967 / SP HABEAS CORPUS 2007/0044353-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, lesão corporal gravíssima, alegação de crime culposo e não doloso.

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