STJ - EDcl no AgRg no Ag 990411 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304941-2


06/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
TRASLADO DEFICIENTE. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como
prosperarem os embargos de declaração.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já decidida.
3. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada
das peças obrigatórias e essenciais em agravo de instrumento é o do
ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo
em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 990411 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304941-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, obscuridade.

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