STJ - HC 100659 / PR HABEAS CORPUS 2008/0039582-8


06/out/2008

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPRECIAÇÃO DO BEM. DESÍDIA.
PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A deterioração com a conseqüente desvalorização do bem objeto do
depósito por eventual desídia do depositário não autoriza a prisão
civil, resolvendo-se em perdas e danos.
2. Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 100659 / PR HABEAS CORPUS 2008/0039582-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, depreciação do bem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›