STJ - EDcl no AgRg no REsp 877314 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0124621-4


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ADMINISTRATIVO. SERVIÇO
PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. MAJORAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282/STF E
211/STJ. SÚMULA N.º 07 DO STJ).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que: “É entendimento pacífico nesta Corte
Superior que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela
instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão
recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo."
4. A sentença a quo assentou claramente que "Compulsando os autos,
verifico existir vício na petição inicial, em específico, cumulação
indevida entre os pedidos. Pretende a parte autora a consignação com
efeito de pagamento das tarifas de água, pelo consumo registrado no
hidrômetro. Desta forma, não há como se analisar o pedido
declaratório, onde pretende seja proibida a cobrança de esgotamento
sanitário, assim bem como seja observada a leitura do hidrômetro.
Essa vedação decorre da regra do art. 292, § 1º, III, do CPC,
seguindo o pedido consignatório rito especial (art. 890 e seguintes)
e os demais ritos ordinário. A fim de se aproveitar os atos
processuais, deixo de extinguir o feito sem análise do mérito,
ficando, contudo, restrita a lide ao pedido consignatório." (fls.
349)
5. In casu, não houve prequestionamento acerca da alegada legalidade
da cobrança da tarifa de água, como assentado no aresto ora
embargado:Nesses casos imperioso que a empresa recorrente opusesse,
como na hipótese o fez, embargos de declaração para que o Tribunal a
quo se pronunciasse sobre os dispositivos infraconstitucionais tidos
por afrontados, e, acaso não suprida a omissão, ingressasse com
recurso especial apontando violação ao art. 535, do CPC, o que
deixou de ser observado pela CEDAE.
Entretanto, depreende-se da análise dos autos, que apesar de ter
manejado a recorrente os imprescindíveis embargos de declaração, o
Tribunal a quo permaneceu alheio à discussão acerca dos dispositivos
ventilados no presente especial.
Como de sabença, a simples oposição de embargos de declaração, sem
o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada
pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não
supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da
abertura da instância especial. Tem-se, inarredavelmente, a
aplicação do disposto nas súmulas n.º 282/STF e n.º 211/STJ."
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 877314 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0124621-4
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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