STJ - AgRg no REsp 727864 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0031052-5


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. PERMISSIVO DO
ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXAME DA
CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA MESMO APÓS O ADVENTO DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91.
COBRANÇA DE EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Inteligência do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
2. É defeso a esta Corte analisar violação de dispositivo
constitucional, por se tratar de competência reservada, pela
Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.
3. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a Contribuição
destinada ao INCRA não foi extinta com o advento das Leis 8.212/91 e
8.213/91, estando vigente até os dias atuais como Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico.
4. Posição tranqüila desta Corte o entendimento de que é legítimo o
recolhimento da Contribuição Social para o FUNRURAL e o INCRA pelas
empresas vinculadas à previdência urbana.
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 727864 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0031052-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, contribuição ao incra, permissivo do art.

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