STJ - REsp 855294 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0048063-9


30/set/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS
128, 321, 264 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA VERACIDADE DE INFRAÇÃO APLICADA POR
APARELHO ELETRÔNICO DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE. INVIABILIDADE POR MEIO
DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRODUÇÃO DIFERIDA
DE PROVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO.
1. In casu, a análise das características essenciais do veículo
autuado com vistas a aferir a veracidade da infração detectada por
aparelho eletrônico de medição de velocidade demandaria reexame do
acervo fático-probatório, o que encontra óbice no disposto pela
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial", implicando o não- conhecimento, nessa parte.
2. Hipótese em que deverá ser desconsiderada a prova produzida em
Apelação em Mandado de Segurança, porquanto ocorreu em momento
posterior ao do ajuizamento da ação, ensejando o conhecimento e
provimento, no que se refere a esse ponto. Precedentes.
3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para
anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de que o feito seja reapreciado, alijada a
prova deferida.

Tribunal STJ
Processo REsp 855294 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0048063-9
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, infração de trânsito.

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