STJ - AgRg no Ag 828822 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0164296-2


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
APÓS O PRAZO LEGAL DO ART. 557, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE
DECLARADA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL QUE ATACA
A APLICABILIDADE DO ART. 557 AO RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO ORA
AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.
1. O "caput" do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior.
2. Não ofende o art. 557, "caput", do CPC, portanto, a decisão
monocrática do relator que não conhece de Agravo Regimental
interposto intempestivamente.
3. O prazo para interposição de recurso, em face de decisão
monocrática do relator, é de 5 (cinco) dias (art. 557, § 1º, do
CPC).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 828822 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0164296-2
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, decisão monocrática que julgou a apelação.

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