STJ - REsp 1055709 / SE RECURSO ESPECIAL 2008/0101328-5


01/out/2008

DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS
MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2183/2000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, § 1º, DO DL 3.365/41.
I -Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE com o
objetivo de implantação do Projeto Platô de Neópolis, em imóvel com
área de 40,2560ha, no município de Neópolis/SE.
II - Eventual existência de reserva ambiental deveria ter sido
suscitada em momento próprio, e não somente a posteriori, quando já
efetuadas as perícias e laudos, e até mesmo quando prolatada a
sentença de mérito. Matéria preclusa.
III - Esta eg. Corte de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp nº
615.018/RS, consolidou o entendimento no sentido de que o disposto
no art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41 deve ser aplicado às
desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º
1.577/97, devendo os juros moratórios incidir a partir de 1º de
janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser
feito. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 844.347/RJ, Rel. Min.
JOSÉ DELGADO, DJ de 11.06.2007, REsp nº 617.905/TO, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19.03.2007.
IV - Os honorários advocatícios devem se adequar aos termos do
artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Precedentes: REsp nº
713.145/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008, REsp nº
685.201/MT, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24.04.2006. Por isso
devem ser reduzidos para o percentual de 3% sobre a diferença entre
a oferta e o valor da indenização.
V - Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1055709 / SE RECURSO ESPECIAL 2008/0101328-5
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos desapropriação, área de reserva ambiental, matéria preclusa.

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