STJ - AgRg no REsp 998725 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0247421-1


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.973-64/2000. LEI Nº 10.522/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº
1.569/77.
1. A suspensão do prazo prescricional prevista pelo art. 5º do
Decreto-lei nº 1.569/77 não tem qualquer aplicação às hipóteses de
arquivamento da execução sem baixa na distribuição de que trata o
art. 20 da MP nº 1.973-64, posteriormente convertida na Lei nº
10.522/2002.
2. A ausência, no dispositivo legal apontado pelo recorrente em sede
de recurso especial, de comando normativo capaz de infirmar a
acórdão hostilizado, revela a deficiência da fundamentação recursal,
atraindo a aplicação do enunciado sumular nº 284/STF.
3. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as
hipóteses de arquivamento do feito executivo sem baixa na
distribuição previstas pelo art. 20 da MP nº 1973-64/2000,
posteriormente convertida na Lei nº 10.522/2002, aplica-se o
sedimentado entendimento desta Corte Superior segundo o qual "se o
processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos,
especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser
reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor" (Precedentes: REsp
nº 773.367/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 20/03/2006; e
REsp nº 980.369/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 18/10/2007).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 998725 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0247421-1
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, execução fiscal.

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