STJ - AgRg no Ag 1053648 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116343-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA
211/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ausente o questionamento prévio dos dispositivos legais cuja
violação é apontada, apesar dos embargos de declaração opostos, é
inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicação do princípio
consolidado na Súmula 211/STJ.
2. Ademais, a conclusão a que chegou a Corte de origem decorreu da
análise de matéria eminente fática, insuscetível de reapreciação em
sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053648 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116343-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento.

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