STJ - REsp 970673 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0158956-2


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA
83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em
desfavor de Município, com fulcro nos artigos 37, § 6º da CF, em
face do atropelamento de filho, que ocasionou sua morte, por
negligência de funcionário público causador do acidente.
2. É inadmissível o recurso especial manejado pela alínea 'c' do
permissivo constitucional quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida.(Súmula 83/STJ).
3. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação
infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da
demanda) e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, bem como escorreita a
imputação dos danos morais, nos termos assentados pela Corte de
origem, verbis:
" (...) Da análise dos autos, constata-se que o fato gerador
preponderante para queda da vítima de sua bicicleta e posterior
atropelamento que lhe causou a morte foi a caixa de papelão
arremessada pelo funcionário do segundo apelante em direção à
caçamba do caminhão de lixo, que acertou a vítima, fazendo com que
esta caísse debaixo do caminhão e fosse atropelada (...) Tal fato se
constata pela prova testemunhal produzida, bem como pelas
fotografias tiradas no local logo após o acidente, as quais, diga-se
de passagem, não deixam dúvidas, pois nelas se verifica a caixa de
papelão em cima da criança, f. 32/38, demonstrando claramente a
imprudência e falta de preparo do funcionário do segundo apelante em
arremessar o lixo quando o caminhão passava ao lado de uma criança
andando de bicicleta, acreditando que a caixa passaria por cima
desta sem acertá-la, o que infelizmente não ocorreu. A conduta do
funcionário do apelante, se levarmos para o campo penal, se enquadra
perfeitamente dentro do conceito de culpa consciente, que é aquela
onde o agente prevê a possibilidade de produção do resultado, embora
não a aceite, por acreditar que sua habilidade pessoal não permitirá
a ocorrência deste.(...)"
4. A pensão mensal a ser paga pelo Estado deve ser fixada desde o
falecimento da vítima, à razão de 2/3 do salário mínimo, até a data
em que completaria 25 anos de idade; a partir daí, à base de 1/3 do
salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de
idade. Precedentes: REsp 674586/SC Relator Ministro LUIZ FUX DJ
02.05.2006; REsp 740059/RJ DJ 06.08.2007; REsp 703.878/SP, DJ
12.09.2005, .
5. A análise acerca da culpabilidade do menor no acidente e do
critério adotado pela instância a quo para a fixação do quantum
indenizatório resta obstada pelo verbete sumular nº 7/STJ.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 970673 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0158956-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, responsabilidade civil do estado.

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