STJ - REsp 895788 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0224489-3


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91.
ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO
JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE
FATURAMENTO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
STF.
1. No julgamento do AgRg no REsp 728.754/SP, a Primeira Seção desta
Corte entendeu pela manutenção da Súmula 276/STJ, ressalvando,
entretanto, que sua aplicação se limita aos casos em que se discuta
a questão do regime do Imposto de Renda adotado pelas empresas
prestadoras de serviços, afastando a possibilidade de o Superior
Tribunal de Justiça emitir juízo de valor acerca da legitimidade da
revogação da Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96,
preservando-se, assim, a competência do Pretório Excelso para a
análise da questão constitucional relativa à violação do princípio
da hierarquia das leis.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005,
ao julgar os REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,
declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da
Lei 9.718/98, não o aplicando à base de incidência do PIS e da
COFINS, e afirmou a constitucionalidade do art. 8º, caput, da mesma
lei.
3. É devida a aplicação dos precedentes da Corte Suprema,
considerando que o recurso extraordinário deve ser visto não só como
meio para a defesa de interesses das partes, mas, notadamente, como
forma de tutela da ordem constitucional objetiva.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 895788 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0224489-3
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, cofins, lei complementar 70/91.

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