STJ - AgRg no Ag 1043984 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091771-1


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. HIPOTECA ORIUNDA DE
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Em que pese a assertiva desenvolvida pelo agravante de ser
inadequada a aplicação da Súmula 182/STJ, posto que infirmou as
razões contidas no decisório que inadmitiu o seguimento do apelo
excepcional, outro óbice erige-se ao êxito do pleito: a incidência
da Súmula 83/STJ, por encontrar-se o aresto recorrido em harmonia
com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que os
bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser
penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a
impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é
absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo
art. 184 do CTN.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043984 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091771-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora.

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