STJ - EDcl no REsp 916064 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0006893-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA
CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o
qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Todavia, na hipótese, inexiste omissão a ser suprida, pois, uma
vez provido o recurso especial, ainda que parcialmente, e fixados,
em decorrência desse provimento, os honorários advocatícios em
quantia certa, não cabem embargos declaratórios com o propósito de
que esta Corte Superior se pronuncie a respeito do marco inicial e
do índice aplicável na correção monetária do valor dos honorários.
3. Na fase de liquidação do julgado, tanto o termo inicial da
correção monetária quanto o indexador aplicável sobre os honorários
advocatícios são informações que, de maneira clara, já constam do
item 1.4 do capítulo IV do Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos da Justiça Federal, conforme edição aprovada pelo
Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 561/CJF, de 2 de
julho de 2007.
4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios
fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da
data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada
por esta Corte nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ,
4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000,
p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004,
p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel.
Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389.
5.Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 916064 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0006893-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no recurso especial, acórdão embargado que fixa os honorários advocatícios em quantia certa.

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