STJ - AgRg no Ag 1049127 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107391-2


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A procuração outorgada ao advogado do agravante é peça
obrigatória para conhecimento do agravo de instrumento,
independentemente de sua pretensão, porquanto tal obrigatoriedade
está prevista no art. 544, § 1º, CPC. Incidência, in casu, da Súmula
115/STJ.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049127 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107391-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de peça obrigatória.

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