STJ - AgRg no Ag 996758 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304026-6


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N. 182/STJ.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento a agravo de instrumento ao aplicar a Súmula n. 182/STJ.
2. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu
o recurso especial por entender que não houve violação ao art. 535
do CPC; e art. 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95, porquanto as
exigências legais para a solução das questões de fato e de direito
da lide foram atendidas pelo acórdão impugnado, que declinou de
forma expressa as premissas nas quais assenta a decisão. Com relação
disposto na Lei 9.427/96, afastou a alegada ofensa em razão da mera
alegação genérica (Súmula 284/STF). A agravante, contudo, limitou-se
a defender a existência dos pressupostos específicos para a
admissibilidade do recurso especial, além de repisar a tese
defendida nas razões do recurso especial.
3. Constata-se que as razões do recurso não atacam os argumentos da
decisão combatida, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 182
deste Tribunal, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
4. Ademais, apenas ad argumentandum tantum, ressalto que a questão
de fundo já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que não
se mostra possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica
nos casos em que houver contestação acerca das dívidas existentes,
advindas de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica
apuradas unilateralmente, como no presente caso.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996758 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0304026-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão, incidência do enunciado da súmula n.

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