TST - RR - 1039/2006-149-03-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 333, II, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2006-149-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, ônus da prova (alegação.

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