STJ - HC 92100 / DF HABEAS CORPUS 2007/0236909-1


01/fev/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO
ILÍCITO. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato
ilícito não está sujeito à prisão civil. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 92100 / DF HABEAS CORPUS 2007/0236909-1
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, prisão civil, alimentos devidos em razão de ato ilícito.

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