TST - AIRR - 240/2005-114-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL - INTEMPESTIVID A DE A mera alteração da denominação social não invalida os instrumentos de mandato anteriormente outorgados pelas partes, conforme precedentes desta Corte. Todavia, em que pese ter sido o Recurso de Revista trancado na origem em razão da irregularidade de representação ora afastada, a sua intempestividade acarreta o não-provimento do Agravo de Instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/2005-114-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista irregularidade de representação alteração, intempestivid a de a.

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