TST - RR - 1404/2006-013-07-00


03/out/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDIN Á RIO INOBSERVÂ N CIA DOS ARTS. 789, § 1º, DA CLT E 7º DA LEI 5.584/70 E DA SÚMULA 245 DO TST - APL I CAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST e do art. 7º da Lei 5.584/70, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção. Por sua vez, dispõe o art. 789, § 1º, da CLT que as custas serão pagas e comprovadas dentro do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 1404/2006-013-07-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos deserção do recurso ordin á rio inobservâ n cia dos, 789, § 1º, da clt e 7º da lei 5.584/70, apl i cação analógica da súmula 385 desta corte.

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