TST - AIRR - 227/2005-007-18-41


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não é admitido ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). A irregularidade de representação da advogada subscritora do Agravo de Instrumento acarretou o seu não-conhecimento, porque todos os atos praticados sem a devida capacidade postulatória são tidos como inexistentes (CPC, art. 37, parágrafo único). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2005-007-18-41
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não-conhecimento por irregularidade de representação, não é admitido ao.

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