TST - E-ED-A-AIRR - 913/2005-105-03-40


03/out/2008

EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI, sendo imprópria a invocação de ofensa à Constituição Federal a justificar o conhecimento dos embargos. E o único aresto citado revela-se inespecífico ao caso dos autos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, por se referir à ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, hipótese diversa da dos autos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-AIRR - 913/2005-105-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos embargos, nova redação do art, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›