TST - AIRR - 2737/2003-241-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Percebe-se, da leitura do acórdão de Embargos Declaratórios, que a omissão invocada foi devidamente suprida, assim como a matéria foi apreciada e fundamentada pela sentença de origem, assim como pelo julgado embargado. Incólume mantém-se o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Registre-se que a restrição prevista na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, impede o exame das violações aos arts. 897-A da CLT e 535, II, do CPC. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2737/2003-241-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, percebe-se, da leitura do.

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