STJ - HC 81539 / MG HABEAS CORPUS 2007/0086163-1


29/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
REVOGAÇÃO.
I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por
meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode
ser decretada se expressamente for justificada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente
fundamentado de forma efetiva, não bastando referências quanto à
gravidade do delito, a repercussão do fato ou mera suposições. É
dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos
autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza
cautelar nessa fase do processo (Precedentes).
III - In casu, os fundamentos apresentados na r. decisão que
decretou a prisão preventiva dos pacientes, aos quais se reportou a
r. decisão de pronúncia, revelam que não houve uma situação concreta
a justificar a segregação cautelar.
Writ concedido a fim de revogar as prisões cautelares dos ora
pacientes, com a respectiva expedição dos alvarás de solturas, se
por outro motivo não estiverem presos, e sem prejuízo de nova
decretação com observância dos requisitos legais.

Tribunal STJ
Processo HC 81539 / MG HABEAS CORPUS 2007/0086163-1
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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