STJ - AgRg no REsp 961786 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0141289-6


29/set/2008

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO
HABITACIONAL - CARTEIRA HIPOTECÁRIA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA
PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS
SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - UTILIZAÇÃO DA TR COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA
- ART. 1.438 DO CC/1916 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SFH AOS CONTRATOS REGIDOS PELA
CARTEIRA HIPOTECÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10% E
APLICAÇÃO DO PES - PEDIDOS PREJUDICADOS - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR
ANTES DA AMORTIZAÇÃO - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO APENAS DA FORMA SIMPLES - PRECEDENTES - PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 283/STF.
1. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, o fato de o
órgão julgador não se manifestar sobre todos os pontos alegados
pelas partes, quando analisa adequadamente aqueles que entende
necessários ao julgamento do feito, de acordo com seu livre
convencimento fundamentado, utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entende aplicável ao caso.
2. O alegado cerceamento do direito de defesa não se verifica, na
exegese conferida pelo acórdão recorrido, que salientou ser somente
de direito a matéria discutida no processo, razão pela qual era
totalmente dispensável a produção de prova pericial, sendo curial
que rever tal conclusão encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. No que tange à pretendida incidência das regras do SFH ao
contrato em questão, descabe a esta Corte Superior sua análise, uma
vez que alterar tal entendimento demandaria a revisão das cláusulas
contratuais e do conteúdo fático-probatório, providência
inadmissível na via eleita, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando
a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação
mensal paga.
5. No referente à repetição do indébito, este Tribunal já decidiu
pela sua admissão, independentemente da prova de que o pagamento
tenha sido realizado por erro; todavia, tão-somente, em sua forma
simples .
6. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, para obstar a execução
extrajudicial e a inscrição do nome da autora em cadastro de
proteção ao crédito, o recurso especial ressente-se de fundamentação
adequada, uma vez que ela deixou de impugnar especificamente tais
fundamentos do acórdão impugnado, incidindo, portanto, in casu, o
enunciado da Súmula 283/STF.
7. No concernente à existência de amortização negativa ou
capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu
este Superior Tribunal de Justiça que a questão não pode ser revista
na via eleita, uma vez que implicaria reexame de material
fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que
impõe a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
8. A pactuação dos juros remuneratórios, tratando-se,
especificamente, de contratos de mútuo hipotecário não regidos pelo
Sistema Financeiro da Habitação, como in casu, é admitida acima de
12% ao ano.
9. Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta
Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de
correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que
prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos
mesmos índices da caderneta de poupança, como no caso, ainda que o
contrato seja anterior à Lei n.º 8.177/91.
10. As alegação dos agravantes nada acrescentaram, no sentido de
infirmar os fundamentos do decisum agravado.
11. Agravos regimentais não providos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 961786 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0141289-6
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos agravos regimentais em recursos especiais, ação revisional de mútuo habitacional, carteira hipotecária.

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