STJ - AgRg no Ag 941925 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0220869-9


29/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA.
1. Tendo em vista o entendimento assentado pela Corte Especial deste
Tribunal Superior de que os esclarecimentos prestados via internet
possuem natureza meramente informativa, forçoso reconhecer a
extemporaneidade de recurso especial interposto (q. v., verbi
gratia: AgRg nos EREsp 514.412/DF, Min. Luiz Fux, DJ de 20.08.2007;
AgRg no Ag 628.210/PR, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de
18.04.2005).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 941925 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0220869-9
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, publicação eletrônica.

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