STJ - REsp 1011428 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0286108-6


26/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC
NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 STF – VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
COMPETÊNCIA DO STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA -
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL –
INADMISSIBILIDADE.
1. A teor das Súmulas 282 e 356 STF, é inadmissível a apreciação em
recurso especial de matéria não prequestionada na instância
ordinária.
2 .Por determinação da Lei Maior, cabe ao Pretório Excelso a análise
de violação a preceitos constitucionais, em sede de recurso
extraordinário.
3. É inviável o recurso especial interposto com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional se não observada a correta
demonstração do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
alegado, a fim de demonstrar a similitude dos julgados.
4. Inadmissível o reexame, em sede de recurso especial, de acórdão
que analisou a questão sob o enfoque exclusivamente constitucional.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1011428 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0286108-6
Fonte DJe 26/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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