STJ - REsp 879429 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0184878-6


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE
DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À
ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO DE
INDÉBITOS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI
9.250/95. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE.
1. Pacificou-se o entendimento de que a lei aplicável à compensação
de espécies tributárias é aquela vigente à época do ajuizamento da
ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito
superveniente, especialmente quando os novos preceitos normativos
condicionam a realização da compensação ao atendimento de requisitos
outros que não constaram da causa de pedir e não foram objeto de
exame nas instâncias ordinárias.
2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização
monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém,
com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min.
Humberto Martins), houve por bem adotar, para fins de correção
monetária do indébito tributário, os índices constantes do atual
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça
Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da
Resolução 561/CJF, de 2.7.2007.
4. Assim, aplicam-se: para os meses de janeiro e fevereiro de 1989,
os percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente; IPC, de
março/1990 a fevereiro/1991; INPC, de março a novembro/1991; IPCA –
série especial, em dezembro/1991; UFIR, de janeiro/1992 a
dezembro/1995; e taxa SELIC, exclusivamente, desde o recolhimento
indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de
janeiro de 1996.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 879429 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0184878-6
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, pis, compensação entre tributos de diferentes espécies.

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