STJ - AgRg no Ag 830868 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0234132-8


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – MATÉRIA JÁ EXAMINADA E
ACOLHIDA NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO – PERDA DE OBJETO –
ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO A FIM DE POSSIBILITAR A REESTRUTURAÇÃO
DA PENA – POSSIBILIDADE DE NOVO RECURSO ESPECIAL QUE ABRANGE APENAS
A MATÉRIA ANULADA – NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA A ANÁLISE
DE VÁRIAS TESES ARGÜIDAS NO RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE – SÚM.
07/STJ – FALTA DE EXAME DETALHADO DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELA
DEFESA NO ACÓRDÃO PROLATADO PELO COLEGIADO REGIONAL – DECISÃO QUE
SOPESOU TODOS OS DADOS CONTIDOS NO PROCESSO – REJEIÇÃO TÁCITA DAS
TESES DEFENSIVAS, EIS QUE INCOMPATÍVEIS COM A CONCLUSÃO DA DECISÃO –
POSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PENAL – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO PERANTE O TRIBUNAL A QUO – MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA – LIMITES DO RECURSO ESPECIAL – MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NECESSIDADE DE
OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DOS ARTS. 255/RISTJ E 26, PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI 8.038/1990 – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
1. Resta prejudicado o exame de matéria já examinada por esta Casa
nos autos de habeas corpus impetrado em benefício do agravante,
oportunidade em que a inépcia da denúncia foi reconhecida.
2. Anulado parcialmente o acórdão prolatado pelo Colegiado Regional
tão-somente para que seja realizada a reestruturação da reprimenda
imposta ao acusado, novo recurso especial somente pode abarcar a
matéria em comento.
3. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súm. 07/STJ).
4. Sendo necessária a profunda análise do conjunto probatório
contido nos autos para o exame de algumas teses levantadas no
recurso especial, inviável seu conhecimento.
5. Desnecessário o exame pontual de todas as questões argüidas pela
defesa no julgamento da apelação interposta, desde que a conclusão
da decisão seja com elas incompatível, de modo a ser suficiente para
refutá-las, ainda que tacitamente.
6. Para o exame de qualquer matéria em sede de recurso especial,
faz-se necessário seu devido prequestionamento perante a Corte a
quo.
7. Matérias de cunho eminentemente constitucionais devem ser
debatidas em sede de recurso extraordinário, pois escapam aos
limites do recurso especial.
8. Eventuais divergências jurisprudenciais, argüidas com o fito de
embasar o recurso com suporte na alínea “c” do inciso III do artigo
105 da Constituição da República, devem obedecer aos requisitos
elencados nos artigos 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça e 26, parágrafo único da Lei 8.038/1990.
9. Negado provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 830868 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0234132-8
Fonte DJ 19/11/2007 p. 270
Tópicos agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo, 07/stj – falta de exame detalhado de todos os pontos, 255/ristj e 26, parágrafo único da lei 8.038/1990 – negado.

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