STJ - AgRg no REsp 933238 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0055625-6


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DO VÍCIO. PRECLUSÃO
TEMPORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE.
I- É inviável, seja em razão da ausência de prequestionamento, ou da
incidência da preclusão temporal, suscitar, no recurso especial,
contradição no acórdão recorrido, se a parte, nos embargos
declaratórios, não apontou esse vício.
II- O prequestionamento da matéria trazida no recurso especial
interposto pela alínea "c" é indispensável, isto porque é impossível
haver divergência sobre determinada questão federal se o acórdão
recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica
trazida nos arestos paradigmas.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 933238 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0055625-6
Fonte DJ 19/11/2007 p. 282
Tópicos agravo regimental, recurso especial, acórdão recorrido.

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