TST - RR - 15538/2002-004-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126, 221, ITEM II/TST - Não configuração de violação legal. Não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - O item IV da Súmula 85 consagra: IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001) .

Tribunal TST
Processo RR - 15538/2002-004-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, aplicação das súmulas 126, 221, item ii/tst.

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