TST - AIRR - 1965/2006-005-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1965/2006-005-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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