TST - RR - 1522/2000-024-05-85


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. GUIA DE CUSTAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO INCORRETO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO ANTIGO DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectado erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1522/2000-024-05-85
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, guia de custas, requisitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›