TST - RR - 778662/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE 12 X 36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. Entretanto, o empregado faz jus ao pagamento do adicional pelas horas trabalhadas além da décima diária, tendo em vista a limitação do art. 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778662/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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