TST - AIRR - 796/2005-014-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RITO SUMARÍSSIMO . Interpretação que estende o pagamento proporcional da participação dos lucros aos empregados dispensados antes do término do período de apuração não configura lesão ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2005-014-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, participação nos lucros e resultados, rito sumaríssimo.

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