TST - AIRR - 37160/2002-900-06-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. SUPERADO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA VARA. MATÉRIA DE FUNDO DO RECURSO DE REVISTA. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. No presente caso, o depósito recursal preencheu todos os requisitos à exceção da identificação da Vara do Trabalho de origem. Sendo perfeitamente possível a sua identificação por meio do número do acórdão do Regional e da respectiva turma onde foi julgado o recurso ordinário, informações que constam na respectiva GFIP. É certo que o processo deve observar as formalidades legais, entretanto não se pode ultrapassar os limites da razoabilidade, quando se atinge o objetivo da norma . Todavia, ainda que superada a questão processual relativa aos pressupostos extrínsecos, o agravo não merece ser provido, pois a questão de fundo refere-se a forma pela qual se deu a dissolução contratual, definida a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidente óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37160/2002-900-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pressuposto extrínseco.

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