TST - ED-AIRR - 378/2003-017-04-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A existência de erros materiais, como a grafia incorreta do nome da parte, enseja o acolhimento dos embargos declaratórios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não acarretando, contudo, qualquer efeito modificativo no julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 378/2003-017-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, erro material, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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