TST - ED-E-ED-RR - 644691/2000


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM SUPORTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 294 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto de embargos de declaração, impõe-se a negativa de provimento. No caso específico dos autos, o fato de o recurso de revista não ter alcançado conhecimento na Turma restringe a atuação da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao exame da alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho sendo vedado adentrar-se o conteúdo meritório do recurso veiculado. Nesse sentido a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 294 da SBDI-I do TST, erigida em óbice ao conhecimento do recurso de embargos, que prevê para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, ser necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT . Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 644691/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, julgado em que não se verificam os vícios elencados nos, embargos não conhecidos com suporte na orientação jurisprudencial n.º 294.

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