TST - RR - 739/2002-461-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA . Tendo o Regional consignado expressamente que o pedido em questão consta do item b da exposição de motivos, inviável a pretensão da Reclamada ante o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT E SEGURO DESEMPREGO . De acordo com a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Dessa feita, a admissão do Apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 333 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Tribunal TST
Processo RR - 739/2002-461-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de ausência de pedido de condenação da segunda reclamada, tendo o regional consignado.

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