TST - AIRR - 2424/2001-025-05-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO E AUXÍLIO - FUNERAL. MANUAL DE PESSOAL. PETROBRAS. A discussão sobre o alcance da norma regulamentar estabelecida no Manual de Pessoal da Petrobras, em relação aos empregados aposentados, foi, reiteradamente, objeto de análise por esta Corte, tendo sido firmado o entendimento de que a pensão e o auxílio-funeral não são devidos a viúva de ex-empregado, se este, conquanto estável, veio a falecer quando já não mais estava em vigor o contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 333 e do § 5.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2424/2001-025-05-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, pensão e auxílio, funeral.

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