TST - RR - 1570/2001-018-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIV A DA. ATO DISCRIMINATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Diante do teor do d e cisum regional, que manteve a decisão que determinou a reintegração da e m pregada no emprego, não só pela n e cessidade de motivação do ato de di s pensa, como também em face da prova de que a demissão se deu por ato di s criminatório, não há como viabilizar o conhecimento do recurso de revista por contrariedade com a Orientação Jurisprudencial 247 da C. SDI, dest a cando-se que a reintegração se deu também pela nulidade de dispensa da autora, em face do estado debilitado de saúde, aplicando por analogia o art. 4º, inciso I, da Lei 9029/95, remetendo a v. decisão que a autora trabalhava desde 1986 e que anterio r mente aos problemas de saúde não co n ta que tivesse qualquer tipo de pr o blema que justificasse sua despedida. Decisão em sentido contrário implica reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instâ n cia recursal, a teor da Súmula nº 126 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1570/2001-018-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, dispensa imotiv a da, ato discriminatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›