TST - RR - 3001/2005-146-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCIMENTO INCOMPLETO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 do TST, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exigi-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir da existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3001/2005-146-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, custas processuais.

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