TST - AIRR - 67735/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. OJ 307 da SBDI-I/TST. Após a ed i ção da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do inte r valo intrajornada mínimo, para repo u so e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho o processamento da revi s ta. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67735/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, intervalo intrajornada.

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