TST - AIRR - 422/2005-004-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) . Súmula nº 219 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 422/2005-004-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários assistenciais, na justiça do trabalho,.

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