TST - AC - 181179/2007-000-00-00


26/set/2008

AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Verifica-se que o processo principal (TST-AIRR-1040/2004-014-03-42.7), sobre o qual a presente ação cautelar incide, está sendo julgado pelo Colegiado, no sentido de negar provimento ao apelo porque as instâncias ordinárias concluíram que a terceirização, por interposta empresa ou mesmo cooperativa, em atividade fim da tomadora, constitui fraude à Legislação do Trabalho, encontrando o recurso óbice na jurisprudência do TST, na forma do preconizado pela Súmula 331 do TST. Assim, considerando a inexistência de probabilidade de êxito na ação principal, e o princípio basilar, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal, não há razão para manter o posicionamento externado no despacho que deferiu a liminar, em face de não se evidenciar, in casu , a existência do fumus boni iuris .

Tribunal TST
Processo AC - 181179/2007-000-00-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação cautelar, julgamento do recurso principal, inexistência do fumus boni iuris.

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