TST - RR - 758/2000-611-05-00


26/set/2008

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. I - Efetivamente a Lei nº 9.528/97 suprimiu do texto o § 2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário-de-contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. Não se trata porém de silêncio eloqüente do legislador, a partir do qual seria imperativa a conclusão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, mas simples omissão decorrente de cochilo legislativo, conforme se depreende do artigo 214, § 9º, inciso V, letra f , do Decreto Regulamentador nº 3.049/99 e do artigo 78, inciso V, letra f , da Instrução Normativa INSS-DC100, de 18/12/2003. II - Com efeito, tanto no Decreto Regulamentador quanto na Instrução Normativa editada pelo próprio INSS, malgrado a omissão detectada na nova redação dada ao artigo 28, § 9º, alínea e , da Lei nº 8.212/91, consta expressamente que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. III - Em se tratando de aviso prévio indenizado, por não ser parcela retributiva do trabalho prestado nem proveniente de tempo de serviço à disposição do empregador, ainda que não fossem baixados provimentos normativos, com vistas a sanar omissão em que incorrera a Lei nº 9.528/97, seria imperativa a sua exclusão do salário-de-contribuição, por ser integrado basicamente de parcelas de natureza salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 758/2000-611-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aviso prévio indenizado, incidência da contribuição previdenciária, natureza jurídica.

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