TST - RR - 318/2004-032-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho, em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas no recibo de quitação. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 318/2004-032-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, besc, programa de incentivo à demissão voluntária.

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