TST - RR - 736/2002-411-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública.

Tribunal TST
Processo RR - 736/2002-411-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada redução por norma coletiva, é inválida cláusula de.

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